Legislação
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Resultados encontrados: -1
Portarias Nº 1/2026
Nomeia membros da comissão de controle interno da Câmara
Portarias Nº 2/2026
Dispõe sobre a designação de Agente de Contratação e equipe de apoio com base na Lei 14133/2021
Portarias Nº 9/2025
Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara