Processo Legislativo ·
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Confira abaixo todas as informações relativas à matéria legislativa selecionada.
Não tramita Normal
Dados Básicos
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Não informado
Normal
○ Não
Andamento da Matéria
02/03/2026APROVADA
Matéria Aprovada
Unidade: Câmara Municipal
Matéria aprovada
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